Banco de Leis

Acervo Legislativo

Lei Municipal

Nº 1096

/2024

Data da Lei:

3 de maio de 2024
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Ementa/Descrição:

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA UTILIZADA PARA A ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

Texto na Íntegra:

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